O ECD – Escrituração Contábil Digital, ou mais conhecimento como SPED Contábil foi criado para substituir os livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes no modo digital. Utilizando o Sistema Contábil-tec o cliente gera um arquivo digital no formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07. Este arquivo pode ser tratado pelos sinônimos: Livro Diário Digital, Escrituração Contábil Digital – ECD, ou Escrituração Contábil em forma eletrônica.
Os dados deste arquivo digital já estão de acordo com layout estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo
é submetido ao Programa Validador e Assinador – PVA fornecido pel Receita Federal. O PVA está disponível no site: www.receita.fazenda.gov.br/sped
Sobre os Prazos de Entrega:
Estão obrigadas a entregar o SPED Contábil todas as empresas optantes pelo Regime de Lucro Real. As empresas de Lucro Presumido não estão obrigadas, mas, podem aderir voluntariamente ao SPED Contábil e entregar seus arquivos anualmente.
Em 2012 a entrega será até 29/06/2012, referente ao ano base de 2011.
Alterações da IN 1.139 de 28 de março de 2011
A IN 1.139/11 instituiu sérias mudanças para todas as empresas optantes pelo regime de Lucro Real, das quais os principais destaques são:
Obriga a entrega do SPED Contábil para empresas Incorporadas e por empresas do mesmo controle acionário, referente aos dados do ano vigente e anterior ao da incorporação. Com as várias mudanças e aprimoramentos de Layout que tem recebido, o Projeto SPED tem causado muitas complicações e dúvidas a todas as empresas, devido à enorme quantidade de tabelas auxiliares e extenso conjunto de informações detalhadas.
Multas Aplicadas:
Conforme estabelecido na I.N. RFB nº 787/2007, art. 10, a não apresentação da ECD (SPED Contábil) no prazo fixado pela legislação acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Benefícios da geração e validação no Sistema Contabil.tec.
Benefícios da geração e validação no Sistema Contabil.tec
Com o auxilio do Sistema Contabil.tec a validação do SPED Contábil traz inúmeros benefícios
importantes para a empresa:
- - Dimensionamento do risco fiscal;
- - Identificação de erros de processos;
- - Localização de falhas de processo na geração dos arquivos no ERP;
- - Percepção da importância de validação/ajustes de dados de origem;
- - Diminuição de prazo, custo e desgaste ao atender uma fiscalização;
Para maiores informações, consulte os links abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm
IN787 de 2007 – Atenção ao Artigo 3 no parágrafo 1
IN961 de 2009 – http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2009/in9262009.htm – IN que atualiza a anterior.
Dedicar-se ao exercício da contabilidade é oferecer o conhecimento como matéria-prima para o desenvolvimento da sociedade.
Marcondes Moreno
O módulo NFSe da HITECNET, para Emissão de Nota Fiscal de Serviço para São Vicente, atendendo às necessidades de nossos clientes, agora permite que seja emitida NFSe para consumidor sem que haja necessidade de identificá-lo através de CPF.
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou duas Instruções Normativas, publicadas no Diário Oficial da União, em 2 de abril de 2012. A Instrução Normativa nº 1.264 versa sobre o programa gerador da DIPJ 2012 (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica).
O programa da DIPJ já está disponível e é obrigatório o certificado DIGITAL conforme matéria publicada no site do CRC – SP.
Clique aqui e saiba mais
@hitecnet